fbpx
Lei. 14.020 (antiga MP 936) o que muda e como aplicar?

RH

Lei. 14.020 (antiga MP 936) o que muda e como aplicar?

SimbioX
Escrito por SimbioX em 24 de julho de 2020

Com o cenário de crise provocada pela do Covid-19 no final do 1º trimestre de 2020, a economia despencou subitamente em pouco tempo e muitas empresas encerraram ou reduziram suas atividades. 

Com o possível choque no cenário de desemprego, o governo sancionou uma medida provisória para evitar essa catástrofe e apoiar as empresas na preservação de suas operações e o emprego de seus funcionários.

Medida Provisória 936 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi convertida na Lei nº 14.020, e modificou algumas regras dos acordos de redução de jornada de trabalho, redução salarial e da suspensão de contrato.

MP 936 e Lei 14.020 Carteira de Trabalho

A MP 396 veio justamente para evitar que a situação sucumbisse e prevenisse de uma possível calamidade pública e já foi adotada por 1,2 milhão de empresas, preservando 8,1 milhões de trabalhadores.

Desde que foi publicada a Lei 14.020 entretanto, estão valendo algumas novas regras. Os acordos celebrados em negociação coletiva ou individual que se basearam na MP nº 936, valerão até a sua finalização.

Todos os funcionários terão direito, independentemente do tempo de vínculo e número de salários recebidos na empresa.

Todas as empresas possuem o benefício igualmente?

Empresas que faturam abaixo de 4,8 milhões a União pagarão 100% do seguro-desemprego a que o empregado tem direito. Para empresas com faturamento acima de 4,8 milhões, 30% será pago pelo empregador e 70% do seguro-desemprego pela União.

Durante o período de estabilidade, a única situação que não tem cobertura é a demissão por justa causa e solicitada pelo funcionário.

Lei 14.020 MP 936 Bonecos de Papel

Funcionários que venham a ser demitidos sem justa causa, deverão receber além das verbas rescisórias devidas, uma indenização prevista no art. 10, §1º da Medida Provisória nº 396, de 1º de abril de 2020, que se refere ao pagamento do salário integral durante o período de estabilidade.

Apenas em casos extremos, em empresas tenham uma queda de faturamento que a impossibilite por completo a execução do contrato de trabalho, poderão executar o Fato do Príncipe ou Força Maior, previstos no art. 486 da CLT.

Vale citar que todos esses acordos citados no texto podem ser realizados de forma digital conforme a redução de formalidades da negociação coletiva (art. 17, II e III). 

O que muda com a Lei 14.020

A MP 936 permitia que o contrato de trabalho fosse suspenso por até 60 dias, divididos em dois períodos de 30, e que a redução salarial não passasse de 90 dias no total.

O que mudou basicamente com a Lei nº 14.020, foi a prorrogação dos prazos previstos na MP 936 e a que os acordos de suspensão ou redução salarial poderão ser negociados em acordos individuais com os empregados que possuem curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do INSS, ou seja, salários acima de R$ 12.202,12.

Para faixa de salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Mas essa prorrogação não é automática, sendo necessário o firmamento de um novo acordo entre empregador e empregado.

Redução Proporcional – Jornada de Trabalho e de Salário

Conforme explanado um pouco acima, o empregador poderá negociar a redução de jornada de trabalho e salário com seus colaboradores, por até 90 dias.

A redução da jornada e salário do empregado poderá ser de 25%, 50% ou 70%.

Os funcionários que tiveram sua jornada reduzida terão direito ao benefício. E o percentual da redução será aplicado ao valor do seguro-desemprego. Por exemplo, quem teve redução de 50% da jornada, terá direito a 50% do valor do benefício adicionado ao seu salário atualizado.

Na prática, como funciona a redução:

Tabela Redução proporcional de jornada de trabalho e salário Lei 14.020 MP 936
Fonte: Conjur

Os acordos deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria, em até 10 dias corridos, a partir da data de sua celebração. O ato da pactuação dos acordos poderá ser realizado por meios físico ou eletrônico.

Caso contrário, ficará responsável pelo pagamento da remuneração anterior à redução, até que a informação seja formalizada.

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

O empregador poderá suspender temporariamente o contrato de trabalho de seus funcionários, parcialmente ou para todos, por no máximo de 60 dias, sendo 2 períodos de até 30 dias.

Lei 14.020 MP 936 Tabela Suspensão temporária de contrato de trabalho.
Fonte: Conjur

Empregados aposentados

Para os empregados aposentados, os acordos de redução de jornada ou salário, ou suspensão contratual só serão validos quando houver o pagamento de ajuda compensatória mensal, sendo no mínimo equivalente ao do benefício emergencial que o empregado teria se não fosse aposentado.

Posso usar a redução e a suspensão?

Existe a possibilidade de unir as duas situações, ou seja, o funcionário ter seu contrato suspenso e reduzido. Quem teve seu contrato suspenso por 2 meses, entre o período 06 de abril de 2020 a 04 de junho de 2020 poderá após a suspensão, ter a jornada de trabalho reduzida por até 30 dias adicionais. Isso porque o período total não pode superar os 90 dias.

O contrário também pode ser feito: o colaborador que estiver com jornada reduzida por 60 dias, pode ter seu contrato suspenso por 30 dias. O ideal em ambos os casos é haver um acordo entre funcionários e empregadores, formalizando esses acordos.

executivo trabalhando

Entretanto, com a suspensão do contrato, o empregado que realizar atividades do trabalho remotamente perderá o benefício, e o empregador estará sujeito ao pagamento da remuneração e encargos.

Vale ressaltar que nesse período também devem ser mantidos os benefícios.

Home Office

Para setores que venham a trabalhar em jornada de home office, não há necessidade de alteração do contrato de trabalho. 

A comunicação durante esse período ocorrerá por aplicativos de chat e teleconferência como WhatsApp, Teams, Skype e Slack, respeitando os horários de trabalho já convencionados no contrato de trabalho vigente.

E no regime de Home Office também fica dispensado o controle de jornada, conforme a MP.

Como sua empresa faz a gestão de todo esse processo de RH com seus funcionários? E se você puder gerenciar todos os documentos de uma única plataforma?

Clique aqui e saiba mais sobre nossa solução Contrata Fast

E aí,

o que você achou deste conteúdo? Conte nos comentários.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *